Questão FC342822
No que concerne à competência tributária dos Estados, a principal alteração da Reforma Tributária veiculada pela EC nº 132/2023 é a extinção do ICMS e a criação do Imposto sobre Be
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2024
No que concerne à competência tributária dos Estados, a principal alteração da Reforma Tributária veiculada pela EC nº 132/2023 é a extinção do ICMS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Constituição (e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023,
- os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada a competência administrativa de editar regulamento único para o IBS exclusivamente por meio do Comitê Gestor do imposto.
- o IBS não incidirá sobre a importação e a exportação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizadas por pessoas físicas e jurídicas.
- uma vez que informado pelo princípio da neutralidade, o IBS terá legislação e alíquota únicas e uniformes em todo o território nacional.
- o IBS só passará a ser cobrado em 2033, ano em que o ICMS será definitivamente extinto.
- o IBS só passará a ser cobrado em 2027, à alíquota estadual de 0,05% e à alíquota municipal de 0,05%.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a EC nº 132/2023 conferiu aos entes subnacionais a prática administrativa comum sobre o imposto novo (IBS), devendo ser exercida de forma integrada.
Isso significa que Estados, Distrito Federal e Municípios, exclusivamente por meio do Comitê Gestor, têm a atribuição de editar o regulamento único e de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto.
O objetivo é garantir coerência normativa em todo o país, evitando conflitos entre normas locais e assegurando segurança jurídica e neutralidade do sistema tributário.
Essa forma integrada respeita os limites constitucionais e a necessidade de lei complementar para disciplinar detalhes, centralizando a coordenação administrativa do IBS no Comitê Gestor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em