Questão FC342823
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Imposto de Competência Compartilhada entre Estados. Distrito Federal e Municípios (IBS) será informado pelo principio
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Imposto de Competência Compartilhada entre Estados. Distrito Federal e Municípios (IBS) será informado pelo principio
- da proporcionalidade de alíquotas, e será cobrado pela média ponderada das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
- da monogestão federativa e, tal como o atual ICMS, integrará sua própria base de cálculo.
- da neutralidade, cabendo a cada ente federativo fixar sua própria alíquota, por meio de lei especifica.
- da universalidade de incidência e diferentemente do atual ICMS, incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
- da não individualização do consumo. incidindo sobre a importação de bens materiais ou imateriais, excetuadas as importações de bens de pequeno valor, assim definidos em lei complementar, e realizadas por pessoa física contribuinte não habitual do imposto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que o IBS será informado pelo princípio da neutralidade, isto é, a estrutura tributária deve evitar distorções nas escolhas de consumo e na cadeia econômica, tratando bens e serviços de maneira uniforme para não privilegiar ou penalizar setores.
Na prática, isso implica que a base e as regras do imposto seguirão parâmetros comuns (por exemplo, vedação à cumulatividade), enquanto cada ente federativo terá autonomia para estabelecer a sua alíquota própria mediante lei específica, conforme previsão constitucional (Art. 156‑A, §1º, V).
Resultado: equilíbrio entre neutralidade (uniformidade de tratamento) e a autonomia fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para fixarem suas alíquotas.
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