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Questão FC342825

Constitui aspecto do modelo federal brasileiro o chamado Federalismo Fiscal, que se caracteriza pela repartição das receitas de impostos instituídos pela União com Estados e Municí

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FCC · 2024

Constitui aspecto do modelo federal brasileiro o chamado Federalismo Fiscal, que se caracteriza pela repartição das receitas de impostos instituídos pela União com Estados e Municípios e de impostos instituídos pelos Estados com os Municípios localizados em seu território. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF,

  1. após 2033, pertencerá ao Município em que ocorrer a operação relativa à circulação de mercadorias, vinte e cinco por cento do produto do respectivo IBS incidente arrecadado.
  2. pertence aos Municípios a integralidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valor pagos por suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas contratadas para a prestação de bens e serviços.
  3. pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o imposto.
  4. pertence aos Municípios cinquenta por cento do IPVA relativo aos veículos automotores, aquáticos e aéreos licenciados em seus territórios.
  5. pertence ao Município em que ocorrida a operação relativa à circulação de mercadorias, vinte e cinco por cento do produto do respectivo ICMS incidente arrecadado.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição Federal atribui aos Municípios a receita do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas contratadas para prestação de bens e serviços.

O fundamento é o Art. 158, I, que assegura aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, quando incidentes na fonte sobre rendimentos pagos por esses entes.

Na prática, isso significa que o montante retido na fonte pela autarquia ou fundação municipal integra a integralidade da receita do Município instituidor, não ficando vinculado à União. A jurisprudência vinculante do STF confirma esse entendimento, consolidando a titularidade municipal sobre tais valores.

Assim, a alternativa expressa fielmente a regra constitucional e seu entendimento pacificado pelo STF.

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