Questão FC342826
A atividade do Estado é custeada, em maior parte, por recursos provenientes da sociedade arrecadados por tributos. Em um Estado Federal, como o brasileiro, o produto da arrecadação
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
A atividade do Estado é custeada, em maior parte, por recursos provenientes da sociedade arrecadados por tributos. Em um Estado Federal, como o brasileiro, o produto da arrecadação é dividido entre os diversos entes da Federação. Nesse contexto, pertence aos Estados-Membros, de acordo com a Constituição Federal,
- 100% da arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos rendimentos pagos por eles aos servidores públicos estaduais, inclusive de autarquias.
- 20% da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza de seus municípios.
- 25% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados provenientes de seus territórios.
- 35% da arrecadação do imposto sobre exportações provenientes de seus territórios.
- 80% da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal atribui expressamente aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos que lhes são pagos.
Conforme o Art. 157, I da CF, trata‑se do IR incidente na fonte sobre “rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.
Isso significa que a totalidade (100%) do valor retido na fonte sobre os pagamentos feitos pelos Estados — inclusive a servidores e a autarquias estaduais — pertence aos próprios Estados (e ao DF), sem rateio com outros entes.
Portanto, a alternativa descreve corretamente a titularidade constitucional dessa receita tributária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em