Questão FC342827
Determinada lei estadual estabelece que 8% da parcela da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios serão distribuídos com ba
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
Determinada lei estadual estabelece que 8% da parcela da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios serão distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. À luz da Constituição Federal, referida lei é
- constitucional, pois até 35% da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios serão creditadas conforme critérios estabelecidos em lei estadual.
- constitucional, pois até um quarto da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios será creditado conforme critérios estabelecidos em lei estadual.
- inconstitucional, por versar sobre matéria reservada à lei complementar federal.
- inconstitucional, pois invade competência legislativa e administrativa dos Municípios, aos quais pertencem 25% do produto da arrecadação do ICMS.
- inconstitucional, porque não atende ao percentual mínimo a ser observado obrigatoriamente para esse fim.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A lei estadual é inconstitucional porque descumpre comando expresso da Constituição: da parcela da receita do ICMS pertencente aos Municípios (isto é, os 25% do ICMS), deve ser observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade.
Na prática, isso significa que sobre a parcela municipal (\(25\%\) do ICMS) ao menos \(0{,}10\) dessa parcela deve ser vinculada a esses indicadores. A lei estadual prevista destinou apenas 8% da parcela municipal, valor inferior ao mínimo constitucional, violando, assim, a norma de eficácia direta e obrigatória prevista no Art. 158 da CF.
Por ser norma constitucional que impõe um percentual mínimo, qualquer lei estadual que fixe cifra inferior é incompatível com a Constituição e, portanto, inválida.
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