Questão FC342829
A Constituição federal, no que se refere à repartição das receitas tributárias, estabelece que
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
A Constituição federal, no que se refere à repartição das receitas tributárias, estabelece que
- 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos pertence ao Município no qual o veículo tiver sido utilizado, na maior parte do tempo, no ano anterior.
- a União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
- pertence aos Municípios todo o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por esses Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- a fração de 35% da cota parte dos Municípios, na arrecadação do ICMS, será distribuída conforme lei de cada Estado; todavia, pelo menos 10% devem ser distribuídos com base em indicadores de educação e mortalidade infantil.
- 30% do produto da arrecadação da CIDE Combustíveis será entregue pela União aos Estados a ao Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que pertence aos Municípios o produto do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, quando incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por esses Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Isso significa que, embora o imposto seja federal, a receita correspondente ao IR retido na fonte sobre pagamentos feitos pelo próprio município (ex.: salários, contratos, serviços) é destinada ao próprio ente municipal.
O dispositivo constitucional que garantia essa titularidade está previsto em Art. 158, I, da CF, assegurando que o impacto tributário desses pagamentos beneficie diretamente o orçamento municipal.
Na prática, amplia-se a autonomia financeira municipal e evita-se que a arrecadação originada por atos administrativos municipais seja apropriada pela União; o entendimento do STF confirma essa distribuição.
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