Questão FC342831
No que diz respeito às Finanças Públicas, a Constituição Federal estabelece que I. Resolução Conjunta do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional disporá sobre oper
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2021
No que diz respeito às Finanças Públicas, a Constituição Federal estabelece que
I. Resolução Conjunta do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional disporá sobre operações de câmbio e empréstimos externos realizados por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Resolução do Congresso Nacional disporá, em caráter excepcional, sobre a fiscalização financeira das administrações públicas, direta e indireta, em âmbito nacional, estadual e municipal, nos exercícios financeiros de 2022 e 2023.
III. Lei Complementar disporá sobre dívida pública externa, incluída a das autarquias e das demais entidades controladas pelo Poder Público.
IV. Decreto Legislativo fixará, durante os períodos declarados de calamidade pública, e até sessenta dias após o seu término, as condições e limites relacionados à concessão de garantias pelas entidades públicas.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II e IV, apenas.
- III, apenas.
- IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva III está correta porque a Constituição Federal reserva à lei complementar a disciplina sobre a matéria indicada.
O texto constitucional, em art. 163, II, estabelece que a lei complementar disporá sobre a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
Isso significa que regras sobre contratação, limites, condições de reembolso, registro e outras providências relativas à dívida externa (inclusive quando contraída por autarquias e entidades controladas) dependem de lei complementar.
Assim, a redação do dispositivo constitucional confirma integralmente o enunciado da alternativa III.
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