Questão FC342832
A Constituição Federal de 1988 disciplina sobre as finanças públicas, determinando que
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2025
A Constituição Federal de 1988 disciplina sobre as finanças públicas, determinando que
- o dever da administração pública de executar as programações orçamentarias, adotando os meios e as medidas necessários para isso, aplica-se exclusivamente às despesas obrigatórias.
- a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual demanda a indicação dos recursos necessários, admitidos os provenientes da anulação de dotações para pessoal e serviços da divida.
- os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, compreendidos na lei orçamentária anual, possuem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério geográfico.
- a determinação de regras sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a execução e o controle dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social devem ser previstos na lei orçamentária anual.
- o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e Indireta, bem como condições para a Instituição e funcionamento de fundos, devem ser previstos em lei complementar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 165, §9º, II, atribui à lei complementar a tarefa de fixar normas sobre a gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Isso significa que regras sobre administração dos recursos, controle patrimonial, responsabilidade pelos bens, procedimentos contábeis e requisitos formais para criação, arrecadação e aplicação de fundos não podem ficar apenas em normas infraconstitucionais ordinárias: dependem de lei de hierarquia superior, com quórum especial para sua aprovação.
O objetivo é uniformizar critérios, garantir segurança jurídica, transparência e permitir o controle legislativo e administrativo sobre a forma como o Estado gerencia seu patrimônio e seus fundos.
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