Questão FC342834
Hipoteticamente, durante a tramitação legislativa da proposta de lei orçamentária anual encaminhada ao Congresso Nacional, determinado deputado pretenda incluir uma emenda parlamen
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2024
Hipoteticamente, durante a tramitação legislativa da proposta de lei orçamentária anual encaminhada ao Congresso Nacional, determinado deputado pretenda incluir uma emenda parlamentar para transferência de recurso federal a município de sua base eleitoral, a fim de que seja aplicada em investimento daquele município na área da saúde. De acordo com a disciplina constitucional acerca da matéria, há que se considerar que:
- os recursos poderão ser aplicados pelo município mediante aprovação de emenda parlamentar individual, de natureza impositiva, desde que celebrado instrumento de convênio para assegurar a aplicação na atividade finalística aprovada nos termos da emenda.
- as emendas parlamentares individuais são de natureza não impositiva, ou seja, não originam programações orçamentárias de execução obrigatória, de forma que apenas emendas de bancada ou da mesa diretora da Câmara de Deputados asseguram a aplicação pretendida.
- os recursos poderão ser destinados a municípios, independentemente de convênio, mediante transferência especial, devendo ao menos 70% ser aplicado em despesas de capital, vedada a utilização para pagamento de serviço da dívida.
- é possível a transferência voluntária de recursos federais para aplicação em município, na forma aprovada em emendas parlamentares individuais, no limite de 1,2% das dotações orçamentárias, porém os recursos não serão computados para efeito de comprovação da aplicação mínima do município em despesas na área da saúde.
- em se tratando de emenda impositiva, deve ser observado o percentual máximo de 2% da receita líquida projetada para o exercício, e a destinação ao município dependerá da celebração de convênio ou instrumento congênere.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição (art. 166-A) autoriza que emendas individuais impositivas direcionem recursos a Estados, DF e Municípios por meio de transferência especial, sem exigir necessariamente convênio.
Além disso, o §5º do art. 166-A impõe que ao menos 70% dessas transferências especiais sejam aplicados em despesas de capital — ou seja, investimentos como obras, aquisição de equipamentos e ampliação de infraestrutura — garantindo a vocação de investimento dos recursos.
Por fim, há vedação expressa à utilização desses valores para pagamento do serviço da dívida, de modo a preservar a finalidade pública e produtiva da transferência e impedir que se destinem ao pagamento de juros ou amortizações. Art. 166‑A, §5º.
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