Acerca do orçamento, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Constituição exige que a lei de iniciativa do Poder Executivo estabeleça as diretrizes orçamentárias, conhecidas como LDO.
Elas são leis de periodicidade anual que orientam a elaboração e a execução do orçamento.

A LDO define as prioridades e as metas fiscais, disciplina critérios para a alocação de recursos e fixa normas que garantem a compatibilização entre o planejamento plurianual e o orçamento anual.
Serve também para orientar ajustes durante a execução orçamentária.

Enviada pelo Executivo ao Legislativo, a LDO é o instrumento que articula o PPA e a LOA, proporcionando coerência e previsibilidade às políticas públicas e ao controle fiscal.