Questão FC342838
O instrumento de planejamento de um ente público indica que, no período de 2022 a 2025, serão implementados 21 quilômetros de novos corredores de ônibus, sendo que 11 quilômetros s
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
O instrumento de planejamento de um ente público indica que, no período de 2022 a 2025, serão implementados 21 quilômetros de novos corredores de ônibus, sendo que 11 quilômetros serão implementados na região norte e o restante será implementado na região sul do referido ente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, essa informação deve ter sido estabelecida na lei que institui o
- Orçamento de Investimento que integra a Lei Orçamentária Anual.
- Orçamento Fiscal que integra a Lei Orçamentária Anual.
- Plano Plurianual.
- Orçamento de Investimento que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta é a lei que institui o Plano Plurianual porque o enunciado descreve um programa com execução ao longo de vários exercícios (2022–2025), ou seja, um projeto de duração continuada.
Conforme a Constituição, a lei do Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas cuja execução ultrapassa um exercício financeiro (art. 165, §1º).
Além disso, investimentos cuja execução ultrapasse um exercício não podem ser iniciados sem prévia inclusão no PPA (ou lei que autorize), conforme o art. 167, §1º, garantindo planejamento e compatibilização orçamentária.
Logo, a previsão de 21 km de corredores (11 km ao norte e o restante ao sul) integra o conteúdo típico do Plano Plurianual.
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