Questão FC342840
A Constituição Federal de 1988 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
A Constituição Federal de 1988 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
- suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
- extraordinários ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 167, III estabelece que são vedadas as operações de créditos cujo montante ultrapasse as despesas de capital, salvo exceção legal específica.
A exceção admite apenas autorização mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, ou seja, destinados a despesas de capital determinadas e identificadas, não permitindo uso genérico para cobrir gastos correntes.
Essa autorização deve ser aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta — mais da metade do total dos membros — garantindo controle político e legal sobre aumento do endividamento público.
O objetivo é proteger o equilíbrio fiscal e impedir que empréstimos sejam usados para despesas ordinárias, preservando a transparência e a responsabilidade orçamentária.
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