Questão FC342841
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, é permitida a vinculação de receitas advindas de tributos municipais, estaduais e do Distrito Federal para pagamentos de débit
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, é permitida a vinculação de receitas advindas de tributos municipais, estaduais e do Distrito Federal para pagamentos de débitos com a União e para
- contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.
- criar autarquia para administração da previdência local.
- implantar programa de demissão voluntária.
- implantar políticas de meio ambiente.
- prestar-lhe garantia ou contragarantia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 167, §4º, autoriza a vinculação de receitas próprias geradas por certos tributos estaduais, distritais e municipais para duas finalidades: pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
Entende‑se por garantia o instrumento que assegura ao credor o cumprimento da obrigação (ex.: garantia oferecida pela receita vinculada).
Já a contragarantia é a “garantia da garantia”, isto é, um lastro adicional exigido pelo garantidor para maior segurança.
Na prática, estados e municípios podem vincular parcelas de sua arrecadação como forma de assegurar operações de crédito ou quitar débitos perante a União, com possibilidade de o garantidor reter e aplicar essas receitas na liquidação da dívida vencida.
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