Questão FC342842
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não podem exceder os
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, no caso a Lei Complementar nº 101/2000. Na hipótese de extrapolação desses limites, estão previstos mecanismos que devem ser adotados para sua correção, com medidas que incluem a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. O cargo objeto da redução será considerado
- suspenso, vedada sua reativação pelo prazo de quatro anos.
- suspenso, vedada sua reativação pelo prazo de dois anos.
- extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de doze meses.
- extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
- extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o cargo objeto da redução será considerado extinto, com a vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
Isso decorre do disposto no art. 169 da Constituição e da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): na hipótese de extrapolação dos limites de gastos com pessoal, deve haver redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.
Se tal medida não bastar, pode-se atingir ocupantes estáveis mediante ato normativo motivado que especifique a atividade ou unidade afetada.
Assim, a regra constitucional impõe a extinção do cargo e veda sua recriação por quatro anos, garantindo efetividade às medidas de contenção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em