Questão FC342843
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
- o Orçamento Fiscal deve informar as despesas realizadas por um ente em um exercício financeiro, apresentando-as em termos de classificação funcional.
- o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
- o Plano Plurianual deve dispor sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.
- o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja iniciativa de elaboração é do Poder Legislativo, deve estabelecer os resultados primário, orçamentário e patrimonial de um ente público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 165, §3º, determina que o Poder Executivo publique o Relatório Resumido da Execução Orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Trata‑se de obrigação de transparência e prestação de contas: o relatório resume a execução orçamentária no período, com informações sobre receitas arrecadadas, despesas empenhadas e pagas, e avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas na LDO.
O caráter é sumarizado (não substitui demonstrações contábeis completas), mas é fundamental para o controle externo e a fiscalização pelo Legislativo e pela sociedade, permitindo acompanhamento periódico da gestão fiscal.
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