Questão FC342844
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,
- é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja autorização dos órgãos públicos.
- medida provisória poderá dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
- a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- o Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, para a fiel execução dos orçamentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A lei orçamentária anual (LOA) obedece ao princípio da exclusividade: deve conter apenas a estimativa da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro, evitando a introdução de matérias estranhas que comprometam a execução orçamentária.
Essa vedação, prevista no Art. 165, §8º da CF, tem por objetivo impedir manobras que criem despesas sem cobertura (as chamadas “caudas orçamentárias”) e preservar a transparência e o controle fiscal.
Em caráter excepcional, a própria Constituição permite que a LOA autorize a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive as realizadas por antecipação de receita, desde que nos termos da lei.
Assim, a LOA permanece focalizada em receitas e despesas, salvo essas autorizações explícitas e limitadas, que servem para ajustar a execução orçamentária durante o exercício.
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