Questão FC342845
No que diz respeito ao orçamento público, o princípio da exclusividade diz respeito à lei orçamentária anual
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2021
No que diz respeito ao orçamento público, o princípio da exclusividade diz respeito à lei orçamentária anual
- constar despesas e receitas em seus valores brutos, sem deduções tributárias.
- não conter dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou quaisquer outras.
- não fixar despesas em montante maior que as receitas previstas.
- limitar-se a apenas um exercício financeiro.
- não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Aqui se trata do princípio da exclusividade, que impõe à lei orçamentária anual a obrigação de limitar seu conteúdo à previsão da receita e à fixação da despesa.
O objetivo é evitar que matérias estranhas — políticas públicas, normas de eficácia geral ou temas não financeiros — sejam introduzidas no orçamento, preservando a clareza, a transparência e a separação de funções entre Executivo e Legislativo.
Sua previsão constitucional consta no art. 165, §8º, da CF/1988, que expressamente proíbe dispositivos alheios à natureza orçamentária.
Há, contudo, exceções previstas: a própria norma admite autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito; outras previsões constitucionais (ex.: precatórios, reforma agrária) também autorizam inserções específicas.
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