Questão FC342849
Com relação à ordem econômica e financeira é correto afirmar:
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FCC · 2023
Com relação à ordem econômica e financeira é correto afirmar:
- o Estado é o agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
- é vedado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, dada a igualdade entre brasileiros e estrangeiros.
- a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
- a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional.
- deve ser observado, dentre outros, o princípio da defesa do meio ambiente, não podendo, entretanto, haver tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva reproduz literalmente o disposto no art. 172 da CF: a lei tem o papel de disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivar os reinvestimentos e regular a remessa de lucros.
Isso significa que cabe ao Legislativo e ao Poder Público fixar regras e instrumentos — por exemplo, condicionantes, incentivos fiscais ou limites — que promovam a entrada de recursos sem prejuízo da soberania econômica e dos objetivos sociais e de desenvolvimento do país.
O foco é equilibrar a atração de capital externo com a proteção do interesse nacional, estimulando que parte dos ganhos seja reinvestida no Brasil e regulando as saídas de lucros quando necessário.
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