Questão FC342850
Considere: I. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. II. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. III. O transporte ma
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FCC · 2022
Considere:
I. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
II. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
III. O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
Observadas as condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização, dentre outras, da(s) atividade(s) prevista(s) em
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
- I, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os itens I, II e III descrevem atividades previstas no art. 177 da Constituição Federal, que institui o monopólio da União sobre determinadas atividades relacionadas ao petróleo e demais hidrocarbonetos.
O dispositivo, contudo, prevê que a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei.
Assim, a refinação, a pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural e o transporte marítimo e por duto de petróleo, derivados e gás constam do rol que a União pode delegar mediante contratação, o que torna correta a alternativa que reúne I, II e III.
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