Questão FC342851
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica o estabelecimento, por
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FCC · 2022
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica o estabelecimento, por lei, de
- impedimento à fruição de tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas ou empresas de pequeno porte que possuam débitos com as fazendas públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa.
- impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em área determinada.
- dispensa de licitação para contratação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, a serem prestados por empresa pública criada para esse fim.
- horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais dentro da área municipal.
- dever de veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A vedação legal que impede a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área confronta diretamente o núcleo dos princípios constitucionais da atividade econômica, especialmente a livre iniciativa e a livre concorrência.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, culminando na Súmula Vinculante 49, que dispõe ser inconstitucional lei municipal com tal impedimento. A razão é que a norma cria barreiras artificiais à entrada no mercado, restringe a competição e afeta a ordem econômica prevista no art. 170 da CF.
Trata‑se, portanto, de restrição desproporcional e não justificada por interesse público apto a legitimar a restrição da concorrência, o que autoriza o controle de constitucionalidade e a declaração de inconstitucionalidade dessas normas.
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