Questão FC342852
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios gerais da atividade econômica,
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios gerais da atividade econômica,
- ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- é admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
- a lei não poderá restringir os investimentos de capital estrangeiro e, ainda, regular a remessa de lucros ao exterior.
- é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependendo, em todos os casos, de autorização de órgãos públicos, tendo em vista os imperativos da segurança nacional.
- a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, cabendo ao Estado exercer, para tanto, as funções de fiscalização e planejamento da atividade econômica, determinantes para os setores público e privado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da livre concorrência é garantia constitucional (art. 170, IV) que protege a entrada e a atuação de agentes econômicos no mercado.
A Súmula Vinculante nº 49 do STF afirma expressamente que ofende esse princípio lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área.
Tal norma municipal atua como barreira de entrada e cria privilégios locais, restringindo a concorrência, reduzindo opções ao consumidor e distorcendo sinais de mercado.
Só são admissíveis limitações decorrentes de leis que atendam a finalidades legítimas (ex.: saúde pública, segurança), com critérios objetivos e proporcionalidade; proibições genéricas e protecionistas violam a Constituição.
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