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Questão FC342853

Acerca das normas constitucionais relacionadas à ordem econômica e financeira, considere: I. O Poder Público atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica. II. Se

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

FCC · 2022

Acerca das normas constitucionais relacionadas à ordem econômica e financeira, considere:

 

I. O Poder Público atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica.

 

II. Será dispensado tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentiválas pela simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

 

III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II.
  4. III.
  5. II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Iart. 174 da CF/88: o Estado atua como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Isso significa que o poder público define regras, controla abusos e cria políticas públicas; o planejamento é determinante para o setor público e apenas indicativo para o setor privado.

IIart. 179 da CF/88: a União, Estados, DF e Municípios devem dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá‑las por meio da simplificação, eliminação ou redução de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, conforme definição legal.

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