Questão FC342854
Um dos municípios do Estado de Goiás editou lei dispondo sobre a distância mínima exigida para a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, como medida de facilitação
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FCC · 2021
Um dos municípios do Estado de Goiás editou lei dispondo sobre a distância mínima exigida para a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, como medida de facilitação de acesso aos respectivos serviços pelos consumidores, tendo previsto a imposição de multa aos infratores. Considerando o teor da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse ato normativo mostra-se
- inconstitucional, uma vez que ofende o princípio da livre concorrência.
- inconstitucional, uma vez que cabe privativamente à União legislar em matéria de consumo, cabendo aos municípios apenas o exercício da atividade de fiscalização.
- constitucional, uma vez que cabe ao poder público exercer, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
- inconstitucional, uma vez que a matéria encontra-se inserida no âmbito da competência legislativa reservada aos Estados.
- constitucional, uma vez que cabe ao poder público municipal fixar a política de desenvolvimento urbano, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inconstitucional: a lei municipal que exige distância mínima para a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo fere o princípio da livre concorrência.
A Constituição, em CF, art. 170, IV, consagra a livre concorrência como fundamento da ordem econômica; impedir a instalação de novos negócios por critério de distância cria barreira à entrada e limita o acesso dos consumidores a serviços.
O Supremo Tribunal Federal firmou esse entendimento na Súmula Vinculante 29, segundo a qual norma municipal que impede a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área ofende a livre concorrência.
A previsão de multa aos infratores não afasta a inconstitucionalidade: sanção administrativa não pode legitimar norma que contraria princípios constitucionais.
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