Questão FC342855
Considerada a disciplina constitucional do cooperativismo e de outras formas de associativismo, será
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FCC · 2021
Considerada a disciplina constitucional do cooperativismo e de outras formas de associativismo, será
- incompatível com a Constituição lei que estabeleça condições para a criação de cooperativas, uma vez que é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- compatível com a Constituição lei que estabeleça a necessidade de comprovação de filiação das cooperativas a sindicato ou associação representativa da categoria para participação em processos licitatórios.
- compatível com a Constituição lei que favoreça a organização da atividade garimpeira em cooperativas, estabelecendo prioridade na autorização para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, o que não se aplica, contudo, a terras indígenas.
- compatível com a Constituição lei estadual complementar que estabeleça normas gerais sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
- incompatível com a Constituição lei federal complementar que, ao regular o sistema financeiro nacional, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, considere as cooperativas de crédito como uma das partes que o compõem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal autoriza norma que favoreça a organização da atividade garimpeira em cooperativas, conferindo-lhes tratamento específico.
Nos termos do Art. 174, §§ 3º e 4º, o Estado deve incentivar a formação dessas cooperativas e atribuir-lhes prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra de minerais garimpáveis nas áreas em que atuem.
Esse mecanismo visa ordenar a atividade e promover a inclusão econômico‑social dos garimpeiros.
O dispositivo condiciona essa intervenção estatal à proteção do meio ambiente e à promoção sócio‑econômica, de modo que eventual norma deve conciliar incentivo com regras ambientais e de segurança.
Importante: o mesmo parágrafo constitucional prevê expressa exceção — não se aplica às terras indígenas (Art. 231, §7º). Assim, a lei que estabeleça prioridade é constitucional, desde que respeite a vedação relativa às terras indígenas e normas ambientais.
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