Questão FC342857
Cristina reside com sua família em uma casa localizada no centro da cidade de Jaboatão de Guararapes. Ocorre que esse imóvel será desapropriado por necessidade pública. Em conformi
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FCC · 2024
Cristina reside com sua família em uma casa localizada no centro da cidade de Jaboatão de Guararapes. Ocorre que esse imóvel será desapropriado por necessidade pública. Em conformidade com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, referida desapropriação será realizada
- com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais,
- mediante justa e posterior indenização em dinheiro.
- com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
- mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
- mediante prévia e justa indenização em títulos da divida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até quinze anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Certo: a desapropriação por necessidade pública só pode ocorrer nos termos da Constituição e do procedimento legal, e exige justa e prévia indenização em dinheiro.
Isso significa que o titular do imóvel deve ser compensado antes ou no momento da imissão na posse, com pagamento em moeda corrente, assegurando-se o valor justo pela perda da propriedade.
O dispositivo constitucional que garante essa regra (destacando-se o art. 5º, XXIV e o art. 182, §3º) protege o direito de propriedade frente ao poder de desapropriar, condicionando-o à indenização prévia e em dinheiro, salvo as exceções expressamente previstas na própria Constituição.
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