Questão FC342858
Segundo disposição expressa da Constituição Federal, constitui requisito ou constituem requisitos para aquisição de propriedade por meio da usucapião rural, entre outros,
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FCC · 2023
Segundo disposição expressa da Constituição Federal, constitui requisito ou constituem requisitos para aquisição de propriedade por meio da usucapião rural, entre outros,
- Não resultar a posse da prática de grilagem nem implicar a ocupação produtiva em desmatamento irregular.
- Possuir a área de forma ininterrupta, sem oposição e como sua, pelo prazo de mínimo de 10 anos.
- Ser a área localizada fora do perímetro urbano com extensão não superior a 20 hectares.
- Tornar a terra produtiva pelo trabalho do adquirente ou de terceiros sob seu comando, morando ou não nela.
- Não ser o adquirente proprietário de outro imóvel localizado em zona rural ou urbana.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A exigência de não ser proprietário de outro imóvel — seja em zona rural ou zona urbana — decorre diretamente do dispositivo constitucional que institui a usucapião especial rural (art. 191, CF).
Tratando‑se de um instituto voltado à redistribuição fundiária e à realização da função social da propriedade, a norma veda a aquisição por quem já detém imóvel, evitando o acúmulo de terras e dirigindo o benefício a quem realmente carece de habitação e meio de subsistência.
Na prática, o juiz verifica documental e faticamente a existência de outro imóvel de propriedade do requerente; a comprovação da ausência de titularidade é condição eliminatória para o reconhecimento da usucapião especial rural.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em