Questão FC342861
Segundo a Constituição Federal, é passível de desapropriação a propriedade rural que não cumprir sua função social. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, si
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FCC · 2021
Segundo a Constituição Federal, é passível de desapropriação a propriedade rural que não cumprir sua função social. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os requisitos (1) da exploração que favoreça o bem- -estar dos proprietários e dos trabalhadores, (2) do aproveitamento racional e adequado,
- (3) da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente e (4) da observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
- (3) da observância das disposições que regulam o uso do solo e dos recursos hídricos e (4) da equilibração estratégica entre a atividade agropecuária e a preservação de florestas e demais formas de vegetação nativa.
- (3) do uso sustentável do solo, do subsolo e da água e (4) do respeito ao bem-estar das populações vizinhas.
- (3) do proveito público, privado e coletivo de sua exploração e (4) do respeito aos princípios que regem a atividade econômica em geral.
- (3) da destinação não exclusiva à formação de estoques imobiliários especulativos e (4) da regularidade de sua situação fiscal e tributária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 186 da CF/88 prevê, entre outros requisitos, os itens indicados na alternativa: utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente e a observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
O primeiro requisito exige manejo sustentável: uso racional do solo, água e demais recursos, preservação de ecossistemas e cumprimento de normas ambientais, evitando degradação que comprometa a produção e a coletividade.
O segundo impõe respeito à legislação trabalhista rural: registro, remuneração, saúde e segurança, proibição de trabalho análogo ao de escravo e demais garantias.
Esses requisitos são cumulativos para caracterizar a função social; seu descumprimento pode ensejar medidas como a desapropriação previstas na Constituição.
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