Questão FC342864
Na Constituição Federal de 1988 estão afiançados os direitos à assistência social, à saúde e à previdência social, sendo os dois primeiros não contributivos e o último contributivo
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2023
Na Constituição Federal de 1988 estão afiançados os direitos à assistência social, à saúde e à previdência social, sendo os dois primeiros não contributivos e o último contributivo. Entre os princípios e diretrizes da Seguridade Social estão seu caráter democrático e a descentralização da gestão administrativa, que deve contar com
- a participação dos trabalhadores, empresários e aposentados.
- a presença da sociedade civil nos processos decisórios.
- a obrigatoriedade da criação de núcleos de trabalho.
- o desenvolvimento de ações educativas de prevenção de acidentes.
- a definição de Conselho Gestor da Seguridade Social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a gestão administrativa deve contar com a participação dos trabalhadores, dos empregadores (empresários) e dos aposentados.
Esse comando encontra respaldo constitucional: o art. 194 da CF/88 exige o caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade, por meio de gestão quadripartite.
Na prática, a inclusão desses segmentos nos órgãos colegiados assegura representação dos principais interessados — quem contribui, quem emprega e quem recebe benefícios — garantindo controle social, legitimidade e pluralidade na formulação e fiscalização das políticas de saúde, previdência e assistência social.
Assim, a participação desses atores é fundamento para transparência, equilíbrio e maior eficácia das decisões administrativas.
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