Questão FC342869
É considerado objetivo da Seguridade Social, pela Constituição Federal de 1988,
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2022
É considerado objetivo da Seguridade Social, pela Constituição Federal de 1988,
- a retributividade para a cobertura do atendimento, considerando-se o quantum do benefício a relação entre esse e o que foi recolhido pelo beneficiário.
- a proporcionalidade na forma de participação no custeio, cabendo à União a maior parcela contributiva.
- a irredutibilidade do valor dos benefícios, garantindo seu poder aquisitivo inicial.
- a gestão administrativa descentralizada, com participação de trabalhadores, excluindo-se os aposentados.
- a distinção entre benefícios disponibilizados à população urbana e rural, considerando-se suas peculiaridades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Irredutibilidade do valor dos benefícios é expressamente prevista como objetivo da Seguridade Social pela Constituição Federal (parágrafo único do art. 194, inciso IV).
Isso significa que o ordenamento constitucional impõe a vedação à diminuição do montante do benefício já concedido, assegurando sua estabilidade frente a atos normativos ou administrativos posteriores.
Em termos práticos, a norma visa proteger o beneficiário contra perda de renda decorrente de reduções no valor percebido, garantindo a preservação do poder aquisitivo inicial do benefício.
Trata‑se, portanto, de um objetivo constitucional que reforça a função social da seguridade: conferir segurança econômica e dignidade aos destinatários das prestações.
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