Questão FC342870
Sobre seguridade social, saúde e assistência social:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2021
Sobre seguridade social, saúde e assistência social:
- A assistência social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
- A seguridade social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
- As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.
- É garantido meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção.
- Compete ao Sistema Único de Saúde participar de forma complementar da iniciativa privada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque reflete o comando constitucional do art. 204 da CF/1988: as ações de assistência social devem obedecer às diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.
Descentralização político‑administrativa significa que a coordenação e normas gerais cabem à União, enquanto estados e municípios (e entidades parceiras) executam os programas localmente, permitindo adaptação às realidades regionais e maior eficiência.
Participação da população assegura controle social: organizações representativas têm papel na formulação das políticas e no monitoramento das ações em todos os níveis, garantindo transparência e legitimidade.
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