Questão FC342872
Em conformidade com as normas constitucionais atinentes ao financiamento da seguridade social,
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2021
Em conformidade com as normas constitucionais atinentes ao financiamento da seguridade social,
- é decisão discricionária do Poder Público contratar ou conceder benefícios ou incentivos fiscais às pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social.
- as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social serão remetidas à União e integrarão o orçamento federal.
- as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
- é facultada a contribuição para a seguridade social do pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.
- as contribuições sociais da empresa ou entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, em Art. 195, §9º (redação dada pela EC nº 103/2019), autoriza que as contribuições sociais devidas pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada tenham alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, entre outros critérios.
Isso significa que o legislador pode fixar percentuais distintos conforme o setor de atuação — por exemplo, reconhecer regimes diversos para indústrias, serviços ou atividades agrícolas — para adequar o financiamento da seguridade social à realidade setorial.
Além disso, o dispositivo permite a adoção de bases de cálculo diferenciadas, porém apenas para as alíneas "b" e "c" do inciso I (ou seja, sobre receita/faturamento e lucro), possibilitando tratamentos tributários específicos como forma de ajuste técnico e equidade contributiva.
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