Questão FC342877
Com base nos aspectos constitucionais da Previdência Social,
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2025
Com base nos aspectos constitucionais da Previdência Social,
- o regime geral de previdência social deve atender de forma compulsória todos os trabalhadores e garantir a cobertura exclusiva de eventos decorrentes de invalidez, idade avançada e morte.
- a Constituição Federal assegura que a previdência complementar será organizada de forma obrigatória para todos os trabalhadores, com gestão pública e contribuição solidária entre participantes e empregadores.
- a previdência social deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo vedada a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios, mesmo em caso de atividades prejudiciais à saúde.
- a Constituição Federal estabelece que o regime geral de previdência social abrange, entre outros benefícios, a cobertura dos eventos de doença, invalidez e maternidade, além da proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
- a previdência complementar será regulada por lei complementar e poderá ser organizada em regime de repartição simples, sendo sua adesão garantida de forma automática aos trabalhadores vinculados ao regime geral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no art. 201, estabelece que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é de caráter contributivo e de filiação obrigatória e deve atender, na forma da lei, a diversos eventos sociais.
Entre os eventos expressamente previstos estão a cobertura da doença (incapacidade temporária ou permanente para o trabalho), a invalidez, a maternidade (proteção especial à gestante) e a proteção ao desemprego involuntário.
O dispositivo constitucional visa garantir renda ou proteção quando o segurado fica parcial ou totalmente impedido de trabalhar, preservando ao mesmo tempo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Assim, a alternativa sintetiza corretamente o núcleo protetivo do RGPS previsto na Constituição.
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