Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reproduz o texto do art. 201, §1º da CF: admite-se, por lei complementar, previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para aposentadoria de segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos ou à associação desses agentes.

Ao mesmo tempo, a própria norma expressa que é vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Isso significa que a condição especial não pode ser presumida apenas pela profissão; exige-se demonstração da exposição nociva.

Em suma: permite-se tratamento diferenciado por exposição efetiva aos agentes (ou sua associação), mas proíbe‑se basear a concessão exclusivamente na categoria ou ocupação.