Questão FC342879
Considerando o art. 202 da Constituição Federal de 1988, o regime de previdência privada é de caráter complementar e organizado de forma
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2024
Considerando o art. 202 da Constituição Federal de 1988, o regime de previdência privada é de caráter complementar e organizado de forma
- autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o beneficio contratado, e regulado por lei complementar.
- autônoma em relação ao regime próprio de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de despesas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
- autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.
- dependente ao regime geral de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o beneficio contratado, e regulado por lei complementar.
- autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o beneficio contratado, e regulado por lei complementar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 202 da CF/88 estabelece que o regime de previdência privada é de caráter complementar ao regime geral, ou seja, destina‑se a suplementar os benefícios previdenciários básicos e não a substituí‑los.
Ser organizado de forma autônoma significa que suas regras e estrutura são próprias, independentes do RGPS, cabendo aos planos privados gerir seus recursos e benefícios conforme seus estatutos e contratos.
Por ser facultativo, a adesão é voluntária: o participante opta por contratar um plano para obter um complemento de renda futura.
Constituição de reservas refere‑se à formação de fundos e provisões técnicas — recursos financeiros acumulados e geridos para garantir o pagamento dos benefícios contratados.
Finalmente, a exigência de lei complementar para a regulação demonstra a relevância constitucional do tema, impondo norma de hierarquia superior para disciplinar o setor.
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