Questão FC342882
Segundo o artigo 204 da Constituição Federal, as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no ar
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2022
Segundo o artigo 204 da Constituição Federal, as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
- É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
- É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita corrente líquida.
- É recomendada a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
- É estimulada a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
- É vedada a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 204 da CF/88 prevê que é estimulada a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Isso significa que a sociedade organizada deve ter voz na definição de prioridades, nos critérios de alocação de recursos e nas normas que regem a assistência social. Trata‑se de exercício de controle social, não apenas de consulta.
Na prática, a participação ocorre por meio de instrumentos como conselhos, conferências, fóruns e audiências públicas, onde representantes deliberam, fiscalizam e avaliam programas e serviços.
O dispositivo reforça a ideia de gestão democrática e transparente: o Estado deve garantir os espaços e mecanismos que possibilitem a atuação efetiva da sociedade em todas as esferas (federal, estadual e municipal).
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