Questão FC342884
A respeito da Assistência Social, a Constituição Federal estabelece que
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2021
A respeito da Assistência Social, a Constituição Federal estabelece que
- tem como objetivos, dentre outros, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
- é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programas de apoio à inclusão e promoção social até 1% de sua receita tributária líquida.
- as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social.
- pessoas portadoras de deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, têm direito ao recebimento de dois salários mínimos de benefício mensal.
- os recursos estaduais destinados à assistência social podem ser utilizados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 203, prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e estabelece como um de seus objetivos a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Habilitação refere‑se às ações e serviços que permitem à pessoa adquirir, recuperar ou aprimorar habilidades necessárias à autonomia; reabilitação visa minimizar limitações decorrentes de perdas funcionais. Ambas buscam remover barreiras sociais e proporcionar oportunidades de participação plena na comunidade.
Trata‑se, portanto, de um dever estatal voltado à inclusão social e à dignidade humana, com políticas públicas que articulem saúde, trabalho, educação e assistência para efetivar essa integração.
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