Questão FC342893
Segundo a Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2022
Segundo a Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
- autonomia didático-científica e curricular, autorização pelo Poder Público e igualdade nas condições de acesso e permanência.
- avaliação de qualidade pelo poder público, prevalência do propósito pedagógico sobre a lucratividade e inscrição do projeto político-pedagógico nos conselhos de educação.
- autorização pelo Poder Público, piso salarial comum ao ensino público e igualdade nas condições de acesso e permanência.
- piso salarial nacional comum ao ensino público, renovação periódica das concessões pelo poder público e inscrição do projeto político-pedagógico nos conselhos de educação.
- cumprimento das normas gerais da educação nacional; autorização pelo Poder Público e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o disposto no Art. 209 da CF: o ensino privado é permitido, desde que observadas duas exigências constitucionais.
Primeira exigência: cumprimento das normas gerais da educação nacional. Isso significa obediência às diretrizes e bases fixadas pela União (como a LDB) e aos parâmetros curriculares e legais que garantem unidade de objetivos e qualidade.
Segunda exigência: autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. A autorização permite o funcionamento formal da instituição; a avaliação pública (inspeções, avaliações e reconhecimento) assegura que o ensino oferecido atenda aos padrões mínimos estabelecidos.
Em suma: a iniciativa privada é livre, porém sujeita a normas e ao controle estatal para proteger o interesse público e a qualidade do ensino.
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