Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária dos

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição Federal de 1988 prevê, no art. 208, I, que o dever do Estado se concretiza pela educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária de 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos.

Essa redação foi consolidada pela Emenda Constitucional nº 59/2009, que expressamente fixa o limite etário citado, abrangendo educação infantil, ensino fundamental e ensino médio em sua função obrigatória.

Além disso, o parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, ou seja, o indivíduo pode exigir judicialmente sua efetivação caso o Estado não o garanta.

Por fim, a Constituição assegura também a oferta gratuita para quem não teve acesso na idade própria, reforçando a obrigação estatal de universalizar a educação nessa faixa etária.