Questão FC342909
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está em conformidade com os princípios regentes da ordem econômica e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibr
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2024
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está em conformidade com os princípios regentes da ordem econômica e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurados na Constituição Federal:
- o estabelecimento de prazos para aprovação tácita de utilização de agrotóxicos, quando decorridos sem que tenham sido concluídos, no âmbito do órgão administrativo competente, os estudos técnicos exigidos em lei para tanto.
- o estabelecimento de critérios diferenciados para licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária, adequados às especificidades do procedimento de implantação dos assentamentos.
- a dispensa, prevista em lei estadual, de licenciamento ambiental exigível de acordo com lei federal para as atividades agrossilvipastoris, que permitem o cultivo de árvores em conjunto com culturas agrícolas e criação de animais em regime de consórcio, com vistas a atender a peculiaridades regionais.
- a presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé da pessoa jurídica adquirente, nas hipóteses em que as informações que a lei exige que sejam prestadas por cooperativa ou pessoa física, na qualidade de vendedor, estiverem devidamente arquivadas em instituição legalmente autorizada a realizar a compra do ouro.
- a proibição, instituída por lei estadual, de os órgãos policiais e ambientais estaduais destruírem ou inutilizarem bens particulares apreendidos em ações de fiscalização pela prática de infrações ambientais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa contempla a possibilidade de adotar critérios diferenciados para o licenciamento ambiental de projetos de assentamento de reforma agrária, desde que compatíveis com as especificidades do processo de implantação.
O entendimento do STF reconhece que a norma (ex.: CONAMA 458/2013) é constitucional por conciliar a proteção do meio ambiente com a justiça social, valorizando o direito ao trabalho e a redução de desigualdades.
Essa flexibilização não importa em anistia ambiental: exige avaliação dos riscos pelas autoridades competentes, fiscalização e atuação do Ministério Público, preservando os princípios da prevenção e da precaução.
Em suma, é legítimo ajustar procedimentos de licenciamento à natureza e ao estágio dos assentamentos, sem comprometer a proteção ambiental.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em