Questão FC342910
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF). Certo
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2024
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Certo governo municipal pretende promover alterações em determinados espaços territoriais e seus recursos ambientais, instituídos, por atos do próprio poder público municipal, como áreas que gozam de proteção ambiental especial. Como linha geral de atuação, considerando o que a esse propósito estabelece a Constituição Federal, ao disciplinar a tutela do direito ao meio ambiente, eventuais alterações
- poderão ser veiculadas por ato do poder público municipal, caso resultem em ampliação do status de proteção já outorgado, uma vez que sua instituição se deu por ato do próprio poder público municipal, embora dependa de lei a instituição de novos espaços protegidos.
- dependerão de lei, em quaisquer circunstâncias, ainda que seja para eventual ampliação dos espaços já protegidos ou instituição de novos, uma vez que acarretarão restrição ao direito de propriedade de quem venha a ser atingido com a medida.
- dependerão de lei, caso resultem em supressão dos espaços territoriais protegidos, embora possam ser viabilizadas por ato do poder público municipal, em caso de modificação que implique diminuição ou restrição do status de proteção originalmente outorgado.
- poderão ser veiculadas por ato do poder público municipal, ainda que resultem em supressão dos espaços territoriais protegidos ou em modificação que implique prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já outorgado, uma vez que sua instituição se deu por ato do próprio poder público municipal.
- dependerão de lei, caso resultem em supressão dos espaços territoriais protegidos ou em modificação que implique prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já outorgado, ainda que sua instituição tenha sido feita por ato do poder público municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 225, §1º, III, impõe reserva de legalidade para a alteração ou supressão de espaços territorialmente protegidos: tais atos que impliquem redução da proteção só podem ser realizados por lei.
O Supremo, na ADI 3646/DF, consolidou entendimento de que a criação ou ampliação da proteção pode ocorrer por ato administrativo, mas a redução, supressão ou qualquer modificação que importe em prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção exige edição legislativa, para resguardar a integridade dos atributos ambientais e impedir retrocessos sem participação do Legislativo.
Assim, mesmo que a instauração tenha sido feita por ato do poder municipal, a retirada ou o enfraquecimento da proteção depende de lei, garantindo maior tutela ao meio ambiente.
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