Questão FC342911
As Áreas Naturais Protegidas são espaços de preservação da natureza definidos por meio de leis e decretos. No Estado da Bahia, por exemplo, existem cinco Parques nacionais (da Chap
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2023
As Áreas Naturais Protegidas são espaços de preservação da natureza definidos por meio de leis e decretos. No Estado da Bahia, por exemplo, existem cinco Parques nacionais (da Chapada Diamantina, Marinho dos Abrolhos. Do Descobrimento, da Serra do Conduru, e do Alto Cariri). Conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, cabe ao Poder Público definir os espaços territoriais e componentes a serem protegidos. Em caso de alterações da lei, esta será permitida somente por meio de
- lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção
- lei complementar que justifique a utilização do espaço territorial e seus componentes a serem alterados.
- medida provisória com as alterações necessárias para uso do espaço territorial conforme suas novas atribuições.
- ato administrativo que justifique a utilização do espaço territorial e seus componentes a serem alterados.
- desapropriação com as alterações necessárias para uso do espaço territorial conforme suas novas atribuições.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, em Art. 225, §1º, III, determina que a definição, alteração ou supressão de Áreas Naturais Protegidas cabe ao Poder Público e só pode ocorrer por lei.
Isso significa que qualquer mudança depende de processo legislativo, com debate e publicidade, garantindo segurança jurídica e controle democrático.
Além disso, é vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificaram a proteção — isto é, as características ecológicas, paisagísticas, científicas, culturais ou ambientais essenciais à conservação.
Em prática, a norma assegura proteção contínua dessas áreas, exigindo fundamentação técnica e legal para alterações, preservando direitos difusos e o interesse das gerações presentes e futuras.
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