Questão FC342912
A Constituição Federal protege o direito humano ao meio ambiente sustentável por meio da previsão de
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2022
A Constituição Federal protege o direito humano ao meio ambiente sustentável por meio da previsão de
- preservação da diversidade e da fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético, com a realização de estudo prévio de impacto ambiental.
- obrigação de registro da extração proveniente da exploração de recursos minerais no órgão público competente, o qual deverá atestar sua qualidade e procedência.
- definição da localização das usinas que operem com reator nuclear por meio de decreto legislativo, sem o que não poderão ser instaladas.
- regulamentação da utilização do patrimônio nacional relativo à Floresta Amazônica brasileira, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira.
- vedação a práticas desportivas que utilizem animais, as quais são consideradas cruéis ainda que sejam manifestações culturais ou religiosas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal tutela o direito ao meio ambiente por meio da previsão de que a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato‑Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e que sua utilização far‑se‑á na forma da lei.
Esse comando constitucional (art. 225, §4º) impõe que a exploração e o uso desses biomas sejam regulados por normas legais que definam condições e limites para assegurar a preservação do meio ambiente e o uso responsável dos recursos naturais.
Na prática, trata‑se de uma previsão de proteção estruturante: exige intervenção normativa para compatibilizar desenvolvimento e conservação, servindo de fundamento jurídico para normas de zoneamento, licenciamento, manejo sustentável e controle de impactos.
Para a atuação da Defensoria Pública, esse dispositivo legitima medidas preventivas e reparatórias em defesa de comunidades e ecossistemas ameaçados desses territórios.
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