Questão FC342916
Na cidade de Piranhas, o poder público municipal iniciou a distribuição de preservativos, masculinos e femininos, de forma gratuita, livre e universal, em todas as unidades básicas
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2024
Na cidade de Piranhas, o poder público municipal iniciou a distribuição de preservativos, masculinos e femininos, de forma gratuita, livre e universal, em todas as unidades básicas de saúde, escolas, centros de convivência e espaços culturais. Durante a sessão da Câmara de Vereadores, a Associação de Pais e Amigos das Escolas de Piranhas se manifestou contra essa ação, dizendo que ofenderia o direito dos pais a educarem seus filhos da forma que melhor entenderem. O Prefeito afirmou que essa ação de distribuição de preservativos faz parte das obrigações constitucionais do poder público, tendo em vista que:
- é dever da família e da sociedade assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração e violência.
- o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
- a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pelo homem e pela mulher.
- a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice.
- a educação, direito de todos e dever da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está ancorada no art. 226, §7º da Constituição: o planejamento familiar é decisão livre do casal, e cabe ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos, sendo vedada qualquer forma coercitiva por instituições.
Assim, a distribuição gratuita e universal de preservativos em unidades de saúde, escolas e espaços públicos configura oferta de recurso educativo e de saúde pública, destinada a viabilizar o exercício do planejamento familiar e da paternidade responsável, sem impor conduta aos pais ou aos filhos.
Portanto, a atuação do prefeito encontra fundamento constitucional: é medida preventiva e informativa que respeita a liberdade do casal e o princípio da dignidade da pessoa humana.
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