Questão FC342917
Em relação aos direitos expressamente previstos no capitulo sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso da Constituição Federal, destaca-se que
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2024
Em relação aos direitos expressamente previstos no capitulo sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso da Constituição Federal, destaca-se que
- o direito à proteção especial abrange a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, atribuindo ao Ministério Público a defesa técnica do adolescente.
- são penalmente inimputáveis os menores de doze anos, sujeitos ás normas da legislação penal especial.
- os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e o Estado tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
- é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta anos.
- o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta um dever constitucional do Estado: prestar assistência à família não só em termos gerais, mas na pessoa de cada um dos que a integram. Isso significa abordagem individualizada e coletiva, considerando vulnerabilidades específicas de membros (criança, adolescente, idoso, etc.).
O comando também impõe ao poder público a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Na prática, trata-se de políticas públicas integradas: serviços sociais, saúde mental, proteção jurídica, abrigos e medidas protetivas.
Em suma, é uma obrigação estatal positiva e permanente: promover suporte material e jurídico às famílias e implementar instrumentos preventivos e repressivos para garantir a integridade e dignidade de seus membros.
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