Questão FC342920
Aprovado em julho de 1990, o ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, instituindo nova doutrina de proteção à infância e garantia de direitos. [...] O Estatuto defini
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2022
Aprovado em julho de 1990, o ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, instituindo nova doutrina de proteção à infância e garantia de direitos. [...] O Estatuto definiu a criança e o adolescente como sujeito de direitos e reconheceu a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram, reiterando a necessidade de prioridade absoluta.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br)
A nova doutrina de proteção à infância estabelecida pelo ECA se caracteriza, nos termos do art. 227 da CF/1988, por
- garantir trabalho aos filhos de famílias em situação de pobreza extrema, a partir dos 14 anos de idade.
- priorizar a proteção de crianças em idade escolar e matriculadas em escola de educação infantil ou ensino fundamental.
- destinar tratamentos diferentes para crianças em situação de vulnerabilidade, crianças infratoras e crianças matriculadas em escolas.
- estender de forma prioritária a proteção e a garantia de direitos à totalidade das crianças e adolescentes.
- encaminhar a criança, o adolescente ou o jovem dependente de entorpecentes a uma instituição de tratamento mantida pelo Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que o ECA operacionaliza a doutrina da proteção integral prevista no art. 227 da CF/88: é necessário estender de forma prioritária a proteção e a garantia de direitos à totalidade das crianças e adolescentes.
Isso quer dizer que criança e adolescente são sujeitos de direitos, titulares de garantias como vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura e convivência familiar, além de proteção contra violência, negligência e exploração.
A prioridade é absoluta e impõe responsabilidades contínuas à família, sociedade e Estado, que devem implementar medidas preventivas, promotivas, protetivas e reparadoras.
Garantir essa extensão exige políticas públicas, financiamento e atuação articulada do Sistema de Garantia de Direitos para assegurar acesso efetivo e universal aos direitos reconhecidos.
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