Questão FC342921
A proteção constitucional da família se dá, expressamente, por meio
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2022
A proteção constitucional da família se dá, expressamente, por meio
- da garantia dos efeitos civis ao casamento religioso, assim como da gratuidade da sua celebração.
- da dissolução do casamento pela separação e pelo divórcio.
- do planejamento familiar realizado na forma da regulamentação específica, delimitando-se o papel do Estado.
- da assistência à família e da criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
- do dever da família, da sociedade e do Estado de garantir a proteção integral a crianças, jovens e idosos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica o comando explícito da Constituição (Art. 226, §8º) que impõe ao Estado o dever de assegurar assistência à família e de criar instrumentos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.
Essas obrigações não se limitam a medidas simbólicas: abarcam políticas públicas, programas sociais, serviços de proteção, rede de atendimento multidisciplinar, medidas protetivas e mecanismos administrativos e judiciais que resguardem cada membro da família.
O foco constitucional é duplo: garantir apoio material e social à família na pessoa de cada integrante e prevenir/combater a violência doméstica e intrafamiliar, em respeito à dignidade humana e à proteção dos direitos fundamentais.
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