Questão FC342922
No âmbito da proteção do Estado à Família, a Constituição da República prevê que o casamento
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FCC · 2022
No âmbito da proteção do Estado à Família, a Constituição da República prevê que o casamento
- é dissolvido pela separação consensual ou litigiosa.
- é civil e gratuita a celebração.
- não pode ser celebrado por menores de 18 anos.
- faz presumir a comunhão do patrimônio adquirido em sua vigência.
- religioso, civil ou como união estável produzem sempre os mesmos efeitos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
CF/88, art. 226, §1º
A Constituição afirma que o casamento é civil e a sua celebração é gratuita. Isso significa que o enlace conjugal, para produzir efeitos jurídicos plenos perante o Estado, é formalizado por ato administrativo/registral previsto em lei, e não depende de rito religioso para sua validade civil.
Ao qualificar a celebração como gratuita, a norma garante que o poder público não pode impor custo que impeça o exercício desse direito: busca-se assegurar acesso universal ao matrimônio, independentemente da condição econômica, como forma de efetivar a proteção constitucional da família.
Em suma: a regra constitucional protege o acesso ao matrimônio formal (via registro civil) e veda barreiras econômicas à sua celebração.
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