Questão FC342925
Em “Marbury vs. Madison” (1803), a Suprema Corte estadunidense proferiu uma decisão que é considerada um marco histórico para o direito constitucional. Tal decisão consagrou
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
Em “Marbury vs. Madison” (1803), a Suprema Corte estadunidense proferiu uma decisão que é considerada um marco histórico para o direito constitucional. Tal decisão consagrou
- o princípio da supremacia da constituição e a teoria do desvio de poder.
- o princípio da supremacia da constituição e o controle judicial de constitucionalidade das leis.
- o princípio do controle judicial concentrado de constitucionalidade das leis e a teoria do desvio de poder.
- a teoria de Hans Kelsen acerca do controle concentrado de constitucionalidade a ser exercido por um tribunal exclusivamente constitucional, topograficamente localizado fora do quadro estrutural do poder judiciário.
- o princípio da legalidade e a relevância do writ of mandamus para o controle judicial dos atos ilegais de agentes públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Marbury v. Madison (1803), decidido pelo Chief Justice John Marshall, consagrou a ideia de supremacia da Constituição e instituiu o controle judicial de constitucionalidade.
Por supremacia da Constituição entende‑se que a Constituição ocupa o topo do ordenamento jurídico: normas incompatíveis com ela não devem ser aplicadas.
O controle judicial reconhecido em Marbury autoriza os órgãos do Poder Judiciário a deixar de aplicar, em casos concretos, leis que considerem inconstitucionais — fundamento do chamado modelo difuso de fiscalização.
Esse precedente reforça o sistema de freios e contrapesos e garante que tribunais possam proteger a Constituição e direitos fundamentais frente a atos legislativos ou executivos contrários ao texto constitucional.
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