Questão FC342927
Considerando o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, mostra-se
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2021
Considerando o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, mostra-se
- cabível o exercício do controle concreto e incidental, bem como do controle abstrato e principal de constitucionalidade, em face da Constituição Federal, de tratados internacionais que tenham sido incorporados ao direito brasileiro.
- cabível o exercício do controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, realizado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
- cabível o exercício do controle jurisdicional abstrato e principal de constitucionalidade de decreto regulamentar que contrarie os limites que lhe foram impostos pela lei regulamentada, por violação ao princípio constitucional da legalidade.
- incabível, no exercício do controle jurisdicional abstrato e principal de constitucionalidade por omissão, que seja fixado prazo para que o órgão administrativo supra a omissão inconstitucional.
- incabível a produção de efeitos repristinatórios à decisão judicial que declara a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, uma vez internalizados, integram o ordenamento jurídico e podem ser confrontados com a Constituição Federal.
No controle concreto/incidental, qualquer juiz ou tribunal examina a compatibilidade do tratado com a Constituição no contexto de um caso concreto; a decisão produz efeitos inter partes para as partes envolvidas.
No controle abstrato/principal, por meio de ações diretas (ex.: ADI/ADC) perante o Supremo, discute‑se a norma em tese, com decisão de caráter erga omnes e eficácia vinculante quando declarada incompatível.
Assim, ambos os modos de controle são cabíveis para tratados incorporados, pois estes têm força normativa interna sujeita à guarda da Constituição.
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