Questão FC342932
Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. O partido político “X”, sem representação no Congresso Nacional,
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
O partido político “X”, sem representação no Congresso Nacional,
- poderá propor ação declaratória de constitucionalidade e também, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.
- não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.
- não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade nem impetrar mandado de segurança coletivo.
- não poderá propor ação declaratória de constitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.
- poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas não poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal delimita expressamente quem tem legitimidade para propor determinadas ações coletivas.
Para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (e declaração de constitucionalidade) o rol do art. 103 inclui, entre outros legitimados, o partido político com representação no Congresso Nacional. Sem essa representação, o partido não integra o rol constitucional e, portanto, não tem legitimidade ativa para a ação.
Do mesmo modo, o mandado de segurança coletivo (previsto no art. 5º, LXX) admite, entre os legitimados, o partido político com representação no Congresso Nacional. A ausência de assento parlamentar impede o manejo desse remédio em caráter coletivo.
Em suma: a exigência constitucional de representação no Congresso é condição de legitimidade; sem ela, o partido não pode ajuizar ADI nem impetrar mandado de segurança coletivo.
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